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Nota Sindicam

NOTA.

Acerca das fiscalizações que estão ocorrendo o SINDICAM OURINHOS vem informar que:

•O Piso Mínimo é lei, seu cumprimento deve se dar com fretes para autônomos, empresas e cooperativas.

•Caso seja flagrado, denunciado, o infrator responsável pela contratação do frete em desacordo com a legislação vigente irá indenizar o transportador em DUAS VEZES O VALOR DA DIFERENÇA DO FRETE e irá responder administrativamente.

•As Fiscalizações da ANTT são ostensivas e tem a finalidade de garantir o direito do trabalhador.

•Toda empresa flagrada em desacordo, irá sofrer uma AUDITORIA pela ANTT que irá solicitar toda a documentação de fretes contratados/realizados dos últimos 3 meses (no mínimo). Assim constatando mais irregularidades.

Vale lembrar que pagamento de frete deve ser efetuado à vista em conta corrente ou meio credenciado pela ANTT.

O Vale Pedágio Obrigatório deve ser pago no ato da contratação, identificado seu descumprimento a multa é de 550,00 a 10.500,00 mais indenização de duas vezes o valor do frete.

O SINDICAM OURINHOS informa que está constantemente identificando irregularidades nas empresas, as quais já foram denunciadas juntamente com as placas daqueles que foram “obrigados” a seguir com a carga mesmo com um frete injusto.

Os transportadores devem guardar suas documentações a fim de comprovarmos, judicialmente se for o caso, os seus direitos.

O Transporte de cargas no Brasil está passando por um momento de mudança, tal como pleiteamos durante a greve de maio/2018. Confiemos na justiça, em nossas ações e sigamos em frente para o futuro que nos espera.

Ourinhos, 09 de setembro de 2018


SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE OURINHOS E REGIÃO

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