Nota oficial da ANTT.

Esclarecimentos sobre a "Tabela de Frete"

Desde a edição da Medida Provisória nº. 832, de 2018, a ANTT tem recebido diversas dúvidas, reclamações e contribuições sobre os procedimentos de fiscalização da Política de Preços Mínimos de Frete.

Apesar de prevista no texto inicial da MPV nº. 832, de 2018, penalidade de caráter indenizatória a ser aplicada em caso de inobservância aos preços fixados na tabela, não havia previsão de regulamentação de penalidades administrativas.

Com a conversão da MPV nº. 832, de 2018 na Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018, estabeleceu- se que cabe à ANTT adotar as medidas administrativas, coercitivas e punitivas necessárias ao fiel cumprimento dos pisos mínimos definidos na norma.

No intuito de observar a ampla participação social prevista no art. 6 º da Lei 13.703, de 2018 e à Resolução ANTT nº. 5.624 de 21 de dezembro de 2017, a ANTT abriu um processo de Tomada de Subsídio a fim de colher contribuições referentes à Resolução ANTT nº. 5.820, de 2018. Foram recebidas diversas contribuições por meio da ouvidoria, do processo de Tomada de Subsídio e de reuniões com os representantes dos transportadores para fiscalização da Política de Preços Mínimos de Frete, sugerindo a fiscalização por meio do Conhecimento de Transporte Eletrônico, do Pagamento Eletrônico de Frete, da auditoria nos embarcadores e do Documento de Transporte Eletrônico.

Assim como o processo de fixação dos pisos mínimos, os procedimentos de fiscalização da Política de Pisos Mínimos de frete serão submetidos à Audiência Pública não só o processo de fixação dos pisos mínimos.