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ANTT Divulga NOTA TÉCNICA sobre o Piso Mínimo de Frete.

Esclarecendo pontos que ainda geram muitas dúvidas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou hoje em seu site a Nota Técnica a fim de sanar as dúvidas de caminhoneiros, embarcadores e contratantes de fretes.

Como já sabemos, todos os fretes praticados abaixo do Piso poderão resultar em multa de duas vezes a diferença do valor a ser pago pela contratante. As fiscalizações ocorrerão após os cumprimentos dos prazos legais e serão severas.

A Agência esclareceu também que pode receber denúncias do não cumprimento de:

🛡Vale Pedágio Obrigatório 🛡Pagamento de frete com Cheque ou Carta Frete 🛡Ciot 🛡Estadias 🛡Rntrc 🛡etc.

A Fiscalização sobre o Piso irá ocorrer após publicação de Nova Resolução, até la os caminhoneiros podem guardar toda a documentação dos fretes realizados, pois como a Lei está vigente, as multas deverão contemplar todo o tempo descumprido.

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